Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC705661

notificar erro

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

(a)

O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.

(b)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

(c)

Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

(d)

Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.

(e)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.