Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Florestal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAPESE

Cargo:

Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

FC705876

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A legislação florestal determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.

(a)

A área de Reserva Legal deverá ser registrada na Prefeitura de Brusque por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

(b)

Na área de Reserva Legal da pequena propriedade rural familiar não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais.

(c)

O proprietário de pequena propriedade rural familiar não precisa se responsabilizar pela vegetação da Reserva Legal.

(d)

A Reserva Legal não precisar ser cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

(e)

O manejo sustentável e eventual na Reserva Legal de pequena propriedade rural familiar não exige autorização ambiental, contanto que seja para consumo próprio e restrito aos limites da legislação.