Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de garantir que as decisões tomadas pela Administração Pública sejam justas e adequadas à situação fática, evitando arbitrariedades. Ele busca fundamentar sua atuação nos princípios que regem a atuação administrativa, conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.

(a)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, por ser um supraprincípio, autoriza a flexibilização de outros princípios em prol da coletividade.

(b)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não expressamente listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são considerados implícitos e devem orientar a atuação administrativa.

(c)

O princípio da impessoalidade veda qualquer ato que possa promover ou prejudicar uma pessoa específica, sendo sua aplicação restrita à vedação de promoção pessoal de agentes públicos.

(d)

A legalidade, para a Administração Pública, significa agir estritamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade, mesmo em situações que demandem juízo de valor.

(e)

O princípio da moralidade exige apenas a legalidade formal dos atos administrativos, desvinculado de qualquer juízo ético ou de boa-fé.