Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele relembra que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos, visando garantir a lisura e a eficiência na gestão dos recursos e na prestação de serviços à sociedade. Nesse contexto, é fundamental que o servidor compreenda a aplicação desses princípios.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, são os únicos princípios que devem nortear a atuação administrativa, não havendo espaço para outros preceitos.

(b)

O princípio da razoabilidade, embora não expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é considerado implícito e deve ser aplicado juntamente com os demais princípios, pois garante que as decisões administrativas sejam adequadas e proporcionais.

(c)

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são considerados supraprincípios, hierarquicamente superiores a todos os demais princípios, devendo prevalecer em qualquer circunstância.

(d)

Os princípios da administração pública devem ser aplicados de forma isolada e fragmentada, priorizando-se aquele que melhor se adequa à situação concreta, sem a necessidade de uma análise sistemática e harmoniosa entre eles.

(e)

A publicidade, como princípio administrativo, permite que a administração divulgue informações sigilosas de interesse público, desde que essa divulgação contribua para a transparência e o controle social dos atos governamentais.