Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC705991

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Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A representação judicial de uma autarquia pública independe da representação judicial do ente federativo ao qual se vincula, mas nada impede que, por lei, ambos tenham o mesmo órgão encarregado da representação judicial.

(b)

Para facilitar o acesso à justiça pela Administração Pública, resta superada processualmente a distinção entre personalidade jurídica e capacidade judiciária, sendo ampla a liberdade dos órgãos públicos em termos de capacidade processual.

(c)

Com o fim do chamado reexame necessário, a Administração Pública se encontra agora em patamar de igualdade com os administrados no Poder Judiciário, não tendo mais direito a prazos ou intimações diferenciados.

(d)

Embora seja dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a Administração Pública, enquanto parte ou terceira interessada, está vinculada à obrigação de recorrer em todos os processos e até a última instância do Poder Judiciário.

(e)

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado aos entes da Administração Pública direta e indireta celebrar negócios jurídicos processuais.