Questões de Concurso

Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao contrário do que é exigido legalmente para o crédito tributário, a medida cautelar fiscal para o crédito não tributário pressupõe a sua prévia constituição.

(b)

A medida cautelar fiscal será requerida ao Tribunal competente para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas.

(c)

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

(d)

A concessão da medida cautelar fiscal dispensa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

(e)

Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.