Questões de Concurso

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.

(b)

Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

(c)

Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.

(d)

Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.

(e)

O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.