Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC705999

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Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

(a)

A imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações é absoluta, desde que haja a distribuição, a qualquer título, de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

(b)

A imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores é incondicionada, ou seja, independe da distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

(c)

Para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades de assistência social, exige-se, dentre outros requisitos legais, o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.

(d)

Diferentemente das entidades isentas, as entidades imunes estão desobrigadas da apresentação de quaisquer livros contábeis e fiscais à autoridade tributária.

(e)

Os atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas não são equiparados a livros para fins do gozo de imunidade tributária.