Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC706000

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Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão negociando a celebração de contrato de prestação de serviços e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

(a)

As partes podem modificar a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função, elegendo foro no qual a ação deverá ser proposta.

(b)

A cláusula de foro eleita pelas partes não gera obrigações a seus sucessores e herdeiros.

(c)

O réu poderá alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

(d)

Para que a eleição de foro produza efeito, é necessário constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico, além de guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a hipótese mais favorável ao consumidor.

(e)

A qualquer tempo antes de proferir sentença, o juiz pode, de ofício, considerar abusiva a cláusula de eleição de foro, reputando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.