Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC706004

notificar erro

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

(a)

A medida de tutela provisória de urgência concedida em favor do ente municipal torna-se imodificável, após o proferimento de sentença de mérito impugnável por recurso sem efeito suspensivo.

(b)

A formulação do pedido principal deverá ocorrer nos próprios autos em que foi ajuizado o pedido de tutela de urgência antecedente, sem a incidência de novas custas.

(c)

A não formulação do pedido principal no prazo legal é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e implica multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

(d)

O pedido principal deverá ser formulado em até 60 dias, contados da data da efetivação dos arrestos.

(e)

A medida de urgência requerida pelo Município de Araguaína tem natureza satisfativa, pois objetiva a antecipação dos efeitos da sentença.