Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Previdenciário
À luz das lições legais sobre o salário de contribuição e o salário de benefício, temos no art.147 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, que no cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 134,146,149,150 e 153 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Sobre o assunto, podemos assinalar corretamente apenas o contido em: