Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, é conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas, encontra-se a inserção, no art.37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da
