Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC706166

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Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

(a)

a concessão de isenção em caráter geral suspende a exigibilidade do crédito tributário até o implemento da condição prevista na lei concessiva.

(b)

a conversão do depósito em renda e a consignação em pagamento julgada procedente constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

(c)

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dela decorrentes ou dela consequentes.

(d)

o depósito de qualquer parcela do montante exigido, ainda que parcial, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

(e)

o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos e a moratória figuram entre as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito.