Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC706171

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À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

(a)

o pagamento de um crédito, quando total, importa presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo, dispensando o sujeito passivo de nova comprovação.

(b)

na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento, incidem normalmente os juros de mora sobre o crédito não quitado no vencimento.

(c)

a consignação em pagamento pode versar sobre crédito de valor superior ao que o consignante se propõe a pagar, alcançando a totalidade do montante exigido pelo Fisco.

(d)

existindo simultaneamente dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação do pagamento aos débitos é determinada pela autoridade administrativa, conforme ordem legal.

(e)

o crédito pago por cheque se considera extinto desde a entrega do título à autoridade fazendária, independentemente do seu posterior resgate pelo sacado.