Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC706175

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A respeito do domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil, e do domicílio tributário, regido pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

(a)

o domicílio tributário é fixado, em regra, pela autoridade administrativa, vedada ao contribuinte qualquer eleição.

(b)

o domicílio da pessoa natural, no Código Civil, é exclusivamente o lugar de sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo pluralidade de domicílios.

(c)

a pessoa natural que não tenha residência habitual fica sem domicílio, suspendendo-se as relações jurídicas que dependam de sua fixação.

(d)

o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é, em qualquer caso, o lugar de cada um de seus estabelecimentos, sendo irrelevante a localização da sede.

(e)

embora o domicílio tributário seja, em regra, o eleito pelo contribuinte, a autoridade administrativa pode recusá-lo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.