Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC706176

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Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:

(a)

a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(b)

a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.

(c)

as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.

(d)

os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.

(e)

é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.