Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC706179

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À luz do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e da jurisprudência, a respeito da isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:

(a)

a isenção, por afastar a própria competência tributária do ente, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, equiparando-se, quanto à natureza, à imunidade.

(b)

a isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa a edição de lei, bastando o ajuste de vontades entre o Fisco e o contribuinte beneficiado.

(c)

salvo disposição de lei em contrário, a isenção é automaticamente extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

(d)

é facultado à União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do interesse nacional.

(e)

a isenção concedida por prazo certo, e em função de determinadas condições, não pode ser livremente revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, resguardando-se ao beneficiário a sua fruição pelo prazo legalmente assegurado.