Questões de Concurso

Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:

(a)

a aprovação do desmembramento por lei municipal, em qualquer momento, exigindo-se a consulta prévia da população interessada, de ambos os municípios, por meio de referendo.

(b)

lei municipal, aprovada pelo Município X, dentro do período definido por lei complementar federal, dependendo antes de consulta prévia, por plebiscito, apenas à população do município que cederá parcela do seu território.

(c)

lei estadual, aprovada pelo Estado Y a qualquer momento, exigindo-se ainda a consulta, mediante referendo, das populações dos municípios envolvidos.

(d)

lei estadual, aprovada dentro do período definido por lei complementar federal, exigindo-se ainda a consulta prévia, mediante plebiscito, das populações dos municípios envolvidos.

(e)

a aprovação do desmembramento deve se dar inicialmente por lei federal, autorizando o Estado Y a promover o desmembramento, após consulta prévia, por plebiscito, da população do município afetado.