Questões de Concurso

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 12.651/2012.

(a)

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

(b)

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo e médio impactos ambientais, conforme disposto no plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente.

(c)

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena da prática de crime ambiental e de responsabilização administrativa.

(d)

Com vistas a garantir o desenvolvimento econômico sustentável, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável e uso indireto, previamente aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.

(e)

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo, ainda, ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.