Questões de Concurso

Suponha que Ivan, loteador, teve aprovado hoje pelo Município um projeto de loteamento e agora deverá submetê-lo ao registro imobiliário; no entanto, ao retirar a certidão de ações penais, lembrou-se de que, há 2 (dois) anos, foi condenado por um crime contra a honra (injúria) e, há 3 (três), foi condenado por crime contra a inviolabilidade do domicílio (violação de domicílio).

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 6.766/1979, é correto afirmar que

(a)

Ivan deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 1 (um) ano, sob pena de caducidade da aprovação.

(b)

Ivan se equivocou ao retirar as certidões de ações penais, pois não é preciso juntar nenhuma certidão negativa de ações penais para requerer o registro imobiliário.

(c)

o loteador precisava apenas juntar as certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos.

(d)

a existência de ações penais, exceto aquelas referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se Ivan comprovar que essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

(e)

Ivan deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.