Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC706433

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Um auditor fiscal do município de Aracati (CE) está analisando a legalidade de uma nova taxa que a prefeitura pretende instituir para fiscalizar o comércio ambulante. De acordo com a Constituição Federal, a instituição de tributos deve seguir rigorosos princípios. Considerando o princípio da legalidade tributária, qual a exigência fundamental para a criação e cobrança dessa nova taxa?

(a)

A taxa pode ser criada por decreto municipal, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores.

(b)

A instituição da taxa requer a aprovação de uma lei ordinária específica, sancionada pelo prefeito.

(c)

Por se tratar de uma taxa, sua criação independe de lei, bastando um ato normativo do poder executivo.

(d)

A taxa só pode ser instituída após a aprovação de uma lei complementar, dada a sua natureza fiscalizatória.

(e)

A criação da taxa é automática com a publicação de um edital, dispensando qualquer aprovação legislativa.