Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC706435

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O município de Aracati (CE) está elaborando seu Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. O PPA é um instrumento fundamental para o planejamento governamental e a alocação eficiente dos recursos públicos.

(a)

O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente e tem como principal objetivo detalhar a execução do orçamento do ano corrente, focando em despesas específicas.

(b)

O PPA estabelece as prioridades e metas de longo prazo do governo, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(c)

A aprovação do PPA compete exclusivamente ao Poder Executivo, não necessitando de sanção ou apreciação pelo Poder Legislativo.

(d)

O PPA tem validade indeterminada, devendo ser revisado apenas quando houver mudança de governo, garantindo a continuidade das políticas públicas.

(e)

O PPA é um documento de caráter meramente opinativo, sem força vinculante para a administração pública na execução de suas políticas e programas.