Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Aspectos Históricos, Geográficos e Administrativos do Município de Aracati

FC706445

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A gestão pública em Aracati (CE) deve seguir diretrizes legais e normativas que garantam a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento fundamental nesse sentido, estabelecendo padrões para todos os entes federativos.

(a)

O MCASP, em sua 10ª edição, é um guia opcional para os municípios brasileiros, permitindo que cada ente adote suas próprias práticas contábeis sem a necessidade de uniformização.

(b)

A Portaria Conjunta STN/SOF nº 23/2023 aprovou a Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários) do MCASP, sendo esta a única parte do manual que entrou em vigor em 2024.

(c)

A 10ª edição do MCASP, publicada em dezembro de 2023, entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024, revogando as edições anteriores e unificando as práticas contábeis de União, Estados e Municípios.

(d)

O MCASP tem como objetivo principal a consolidação das normas contábeis internacionais (IPSAS), não possuindo relação com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

(e)

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é responsável pela elaboração do MCASP, mas sua aplicação é restrita apenas à União, não abrangendo Estados e Municípios.