Questões de Concurso

A administração municipal de Aracati (CE) tem o dever de dar ampla publicidade a todos os seus atos, especialmente aqueles que envolvem a aplicação de recursos públicos, a celebração de contratos e a realização de licitações. Para garantir a transparência e o controle social, o município disponibiliza em seu portal eletrônico informações detalhadas sobre o orçamento, a execução financeira e os processos administrativos. Essa prática está em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

(a)

A publicidade dos atos administrativos é uma faculdade discricionária do gestor público, podendo ser restringida em nome da segurança nacional ou da proteção de dados pessoais.

(b)

O princípio da transparência pública exige que todas as informações sobre a gestão municipal sejam acessíveis ao cidadão, exceto aquelas relacionadas a processos licitatórios em andamento, que devem ser mantidas em sigilo até a homologação.

(c)

A divulgação de informações sobre contratos e licitações no portal da transparência é suficiente para cumprir o princípio da publicidade, não sendo necessário disponibilizar dados sobre o orçamento e a execução financeira.

(d)

A transparência na gestão pública, garantida pela publicidade dos atos administrativos, visa permitir o controle dos cidadãos e dos órgãos fiscalizadores sobre a aplicação dos recursos públicos e a atuação do governo.

(e)

O princípio da transparência se aplica apenas aos atos normativos e de caráter geral, não abrangendo informações sobre contratos específicos ou pagamentos a fornecedores.