Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma auditoria na Secretaria de Obras do município de Aracati (CE) para verificar a regularidade na execução de contratos de pavimentação asfáltica. Os auditores estão analisando a conformidade dos processos licitatórios, a qualidade dos materiais empregados, a medição dos serviços e os pagamentos efetuados. O objetivo é assegurar que os recursos públicos foram aplicados de forma eficiente e de acordo com a legislação vigente.

(a)

A auditoria governamental se limita a verificar a legalidade formal dos atos administrativos, sem analisar a eficiência, a economicidade ou a qualidade dos serviços prestados com recursos públicos.

(b)

Os auditores do TCE têm a prerrogativa de fiscalizar apenas os contratos de grande vulto, desconsiderando aqueles de menor valor, mesmo que envolvam recursos públicos significativos.

(c)

A auditoria governamental busca avaliar a conformidade dos atos de gestão com as normas legais e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, visando subsidiar a tomada de decisão e prevenir irregularidades.

(d)

Os resultados de uma auditoria governamental são meramente informativos e não possuem força para impor sanções ou recomendar correções aos gestores públicos.

(e)

A auditoria governamental é realizada exclusivamente por órgãos de controle interno do próprio ente público, sendo vedada a participação de órgãos de controle externo como o TCE.