Questões de Concurso

O município de Aracati (CE), buscando otimizar a gestão de seus recursos hídricos e saneamento básico, avalia a possibilidade de formar uma entidade intermunicipal para gerir esses serviços de forma consorciada. A iniciativa visa compartilhar custos, expertise e responsabilidades entre os municípios participantes, promovendo maior eficiência e alcance das políticas públicas. Nesse contexto, é fundamental compreender os aspectos legais e administrativos que regem a formação e o funcionamento de consórcios públicos no Brasil.

(a)

A formação de consórcios públicos para a gestão de serviços públicos é vedada pela legislação brasileira, pois cada município deve gerir suas competências de forma isolada.

(b)

Os consórcios públicos, quando formados por entes da federação, necessitam de autorização expressa do Tribunal de Contas da União (TCU) para sua criação e operação, sob pena de nulidade.

(c)

A criação de um consórcio público deve ser formalizada por meio de contrato de consórcio, aprovado por lei por todos os entes consorciados, e sua personalidade jurídica será de direito público ou privado, conforme o estabelecido no ato de constituição.

(d)

Apenas municípios podem formar consórcios públicos; a participação de estados ou da União é restrita à celebração de convênios de cooperação.

(e)

Os consórcios públicos não possuem personalidade jurídica própria, funcionando como um mero acordo de vontades entre os municípios signatários, sem capacidade de endividamento ou gestão de patrimônio.