Questões de Concurso

Um contribuinte de Aracati (CE) recebeu uma notificação fiscal referente a serviços prestados no exterior, mas que foram considerados tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo município. O contribuinte alega que a prestação ocorreu fora do território aracatiense e, portanto, não estaria sujeita à incidência do imposto municipal. A análise da legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar nº 116/2003, é crucial para determinar a competência tributária e o local de incidência do ISSQN.

(a)

O ISSQN incide sempre no local da sede do prestador do serviço, independentemente de onde o serviço foi efetivamente executado, garantindo a simplicidade na fiscalização.

(b)

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISSQN incide no local da prestação do serviço, salvo exceções específicas, como serviços de informática e congêneres, que podem ser tributados no local da sede do tomador.

(c)

Serviços prestados no exterior por empresa sediada em Aracati (CE) não estão sujeitos ao ISSQN municipal, pois a competência tributária é exclusiva da União para operações internacionais.

(d)

O local de incidência do ISSQN é o município onde o tomador do serviço está estabelecido, o que, no caso de serviços prestados no exterior, levaria à tributação no município de Aracati se o tomador for dali.

(e)

A Lei Complementar nº 116/2003 determina que o ISSQN sobre serviços prestados no exterior é devido no município onde o prestador possui domicílio fiscal, mesmo que este seja diferente de Aracati.