Questões de Concurso

Um órgão público federal, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A equipe responsável pela licitação deve garantir que o procedimento seja conduzido de forma a selecionar a proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais e as normas específicas da nova lei. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e órgãos aos quais ela se aplica.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados, municípios e demais poderes.

(b)

A lei abrange a administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas, bem como fundações públicas e fundos especiais.

(c)

Apenas a União, por meio de seus órgãos do Poder Executivo, está sujeita à Lei nº 14.133/2021, sendo que estados e municípios podem adotar legislações próprias sem necessidade de observância das normas gerais federais.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, excluindo-se as aquisições de bens e a contratação de serviços de outra natureza.

(e)

A lei se aplica somente às empresas públicas e sociedades de economia mista, não abrangendo os órgãos da administração direta ou autarquias.