Questões de Concurso

O Município de Vila Feliz, em seu planejamento orçamentário para o próximo ano, busca otimizar a arrecadação de tributos municipais, garantindo ao mesmo tempo que a carga tributária seja justa e não onere excessivamente os cidadãos. A legislação municipal prevê a cobrança de IPTU, ISS e ITBI, cujas competências estão definidas na Constituição Federal. Diante desse cenário, qual das seguintes afirmações sobre a competência tributária municipal e suas limitações está CORRETA?

(a)

O Município de Vila Feliz possui competência para instituir o ICMS, pois este imposto incide sobre a prestação de serviços, que é uma das fontes de receita municipal.

(b)

O ISS, imposto de competência municipal, pode ter suas alíquotas definidas livremente pelo prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa ou de lei complementar.

(c)

O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, da sua localização e da sua utilização, visando a função social da propriedade urbana.

(d)

O ITBI, imposto sobre a transmissão de bens imóveis, pode ser cobrado sobre a transmissão de bens que foram incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica em integralização de capital.

(e)

A competência tributária municipal é indelegável e pode ser exercida diretamente pela União, caso o município não possua estrutura para tal arrecadação.