Questões de Concurso

Uma microempresa do setor de confecção, com faturamento anual de R$ 300.000,00, está avaliando as opções de regime tributário para otimizar o pagamento de impostos. A empresa se enquadra nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. É importante analisar os benefícios e as particularidades desse regime.

(a)

A Lei Complementar nº 123/2006 permite que empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 optem pelo Simples Nacional, desde que comprovem a ausência de débitos fiscais.

(b)

No Simples Nacional, o cálculo dos impostos é unificado em uma única guia (DAS), e as alíquotas variam conforme a faixa de faturamento e a atividade econômica exercida pela empresa.

(c)

Empresas optantes pelo Simples Nacional estão impedidas de contratar funcionários, sendo obrigadas a terceirizar toda a sua mão de obra.

(d)

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê que todas as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas de contribuição previdenciária patronal, independentemente do número de empregados.

(e)

O Simples Nacional abrange apenas os impostos federais (IRPJ e CSLL), sendo necessário recolher separadamente o ICMS e o ISS.