No âmbito do Direito Penal Militar, o Código Penal Militar, promulgado em 1969 e em vigor desde 1970, passou por poucas alterações significativas, sendo a mais relevante a de 2023 (Lei nº 14.688), que introduziu uma 'mini reforma', além de alterações pontuais em 1992 e 1999, com o objetivo de ampliar o rol de crimes militares e modernizar institutos jurídicos, sempre observando os princípios constitucionais da reserva legal e da taxatividade.