O Município de Serra Talhada, como ente federativo autônomo, tem sua organização fundamentada em princípios que regem sua atuação. A Lei Orgânica do Município estabelece a base jurídica para o funcionamento local, refletindo a estrutura do Estado Democrático de Direito. Considerando os princípios fundamentais que norteiam o município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses alicerces.