Questões de Concurso

O Município de Altamira, no Pará, busca organizar sua estrutura administrativa e garantir a participação cidadã em conformidade com sua Lei Orgânica. A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais dessa organização, permitindo que o município se autogoverne e atenda às necessidades locais. Considerando os princípios que regem a Administração Pública Municipal e a prática democrática em Altamira, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses conceitos.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadação de impostos, enquanto a prática democrática se limita à realização de eleições a cada quatro anos.

(b)

A autonomia política, administrativa e financeira permite a Altamira legislar sobre assuntos de interesse local, e a prática democrática se manifesta na participação popular através de plebiscitos, audiências públicas e conselhos municipais.

(c)

A autonomia municipal é garantida pela Constituição Estadual, mas a prática democrática é exclusiva da esfera federal, não se aplicando diretamente aos municípios.

(d)

A autonomia administrativa é o único tipo de autonomia que Altamira possui, e a prática democrática é exercida exclusivamente pelos servidores públicos municipais.

(e)

A Lei Orgânica de Altamira estabelece que a autonomia municipal é apenas teórica, e a prática democrática é limitada à aprovação de leis pelo Poder Legislativo sem consulta à população.