Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Especifico de Caxias Do Sul - RS

FC706568

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A organização dos poderes no Município de Caxias do Sul é regida pela Lei Orgânica. Em relação ao Poder Legislativo, especificamente à Câmara Municipal, a legislação municipal estabelece regras claras sobre o mandato de seus membros e a composição da Mesa Diretora. Analise as assertivas abaixo.

(a)

O mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte.

(b)

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, período em que se considera em sessão legislativa ordinária.

(c)

O vereador que não tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição terá o prazo de 15 dias após o término do recesso parlamentar para fazê-lo, sob pena de perda do mandato.

(d)

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria simples de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

(e)

A convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita pela Mesa Diretora, pelo Prefeito ou pela maioria absoluta de seus membros.