Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Município de Caxias do Sul, após aprovação em concurso público para cargo efetivo, busca compreender seu regime jurídico. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 3.673/1991), qual a principal diferença entre um servidor estatutário e um servidor celetista?

(a)

O servidor estatutário é regido pela CLT e pode ser demitido sem justa causa, enquanto o celetista possui estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(b)

O servidor estatutário está submetido a um regime jurídico próprio, de direito público, com estabilidade após estágio probatório, enquanto o celetista é regido pela CLT, de direito privado, sem estabilidade.

(c)

Ambos os servidores são submetidos ao mesmo regime jurídico único, mas o estatutário adquire estabilidade após o concurso e o celetista apenas após cinco anos de serviço.

(d)

O servidor estatutário não possui estabilidade e pode ser demitido a qualquer momento, já o celetista adquire estabilidade após a aprovação em estágio probatório.

(e)

A principal diferença reside na forma de ingresso; o estatutário entra por indicação e o celetista por concurso público, ambos com estabilidade garantida após três anos.