Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul define a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. No que tange ao Poder Legislativo, é essencial conhecer as regras sobre as sessões da Câmara Municipal, incluindo sua publicidade e quórum para deliberação. Analise as disposições legais.

(a)

As sessões da Câmara de Vereadores são sempre públicas, sendo nulas as que se realizarem em outro local, salvo em caso de força maior, e não podem ser deliberadas em outro recinto.

(b)

As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo a maioria absoluta dos vereadores, e as deliberações que envolvam decoro parlamentar exigem quórum de dois terços dos membros.

(c)

As sessões da Câmara de Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

(d)

A Câmara Municipal só poderá deliberar sobre matéria de convocação extraordinária se houver a presença de, no mínimo, um terço dos vereadores.

(e)

As sessões extraordinárias da Câmara Municipal podem tratar de qualquer assunto de interesse público, mesmo que não conste na pauta da convocação, desde que aprovado pela maioria simples dos presentes.