Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 3.673/1991 de Caxias do Sul estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais. Um dos pontos cruciais abordados pela legislação é a distinção entre servidor estatutário e celetista. Em relação a essa diferenciação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a característica fundamental do servidor estatutário.

(a)

O servidor estatutário é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui direito à estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

(b)

O servidor estatutário está submetido a um regime jurídico próprio, de direito público, com direitos e deveres específicos, e adquire estabilidade após a aprovação em estágio probatório e 3 anos de efetivo exercício.

(c)

A principal característica do servidor estatutário é a possibilidade de demissão sem justa causa a qualquer momento, similar ao regime celetista.

(d)

O servidor estatutário não precisa realizar concurso público para ingresso, sendo sua admissão feita por livre escolha do gestor municipal.

(e)

O regime estatutário garante ao servidor a não necessidade de cumprir estágio probatório, tendo estabilidade imediata após a posse.