Maria, servidora pública concursada do município de Caxias do Sul, foi nomeada para um cargo efetivo. Antes de tomar posse, ela precisa comprovar o cumprimento de diversos requisitos. A Lei Complementar nº 3.673/1991 estabelece as normas para o ingresso no serviço público municipal. Qual das seguintes opções NÃO representa um requisito comum para o provimento em cargo público no município, conforme a legislação citada e princípios gerais de direito administrativo?