Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal propõe a criação de uma taxa para fiscalização de atividades econômicas, com o objetivo de custear a estrutura de fiscalização da prefeitura. No entanto, a matéria em questão, a fiscalização de atividades econômicas, já é objeto de legislação federal e estadual, levantando dúvidas sobre a competência para legislar e tributar sobre o tema.

(a)

A competência para instituir a taxa é concorrente entre União, Estados e Municípios, podendo o município legislar livremente desde que não contrarie a legislação federal.

(b)

A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, e os Estados possuem competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, enquanto os Municípios só podem legislar sobre questões de interesse local.

(c)

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, os Estados podem legislar de forma complementar, e os Municípios têm competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(d)

Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre atividades econômicas de interesse local, mas a criação de taxas para fiscalização exige lei federal que autorize expressamente tal medida.

(e)

A competência para instituir a taxa de fiscalização de atividades econômicas é comum à União, aos Estados e aos Municípios, devendo haver um acordo entre os entes federativos para sua instituição.