Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Conhecimentos Específicos – Guarda Civil Municipal

FC706593

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A segurança pública é um dever do Estado, um direito e uma responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. A Constituição Federal, em seu artigo 144, elenca os órgãos que compõem o sistema de segurança pública. Sobre a natureza desse rol de órgãos, é correto afirmar que ele é:

(a)

Exemplificativo, permitindo que estados e municípios criem seus próprios órgãos de segurança pública com competências similares às previstas na Constituição.

(b)

Taxativo, indicando que apenas os órgãos expressamente mencionados na Constituição Federal podem ser considerados órgãos de segurança pública.

(c)

Limitado às polícias estaduais, excluindo as polícias federais e a polícia penal.

(d)

Restrito à União, cabendo aos estados apenas a execução das políticas de segurança pública definidas em âmbito federal.

(e)

Flexível, podendo ser alterado por leis ordinárias que dispõem sobre a organização do sistema de segurança pública.

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