Questões de Concurso

Um servidor público federal é acusado de cometer o crime de peculato, previsto no Código Penal. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida pelo juiz federal competente. Durante o curso do processo, a defesa alega que o servidor público em questão não se enquadra na definição de funcionário público para fins penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, e que, portanto, o crime imputado seria outro, de menor gravidade, o que atrairia a competência de outro juízo. Diante dessa alegação, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

(a)

Os crimes de responsabilidade de funcionários públicos são julgados exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de comissões especiais, e não pelo Poder Judiciário.

(b)

A definição de funcionário público para fins penais é ampla e abrange qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão público, sendo o julgamento de tais crimes de competência da Justiça Comum.

(c)

Os crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando cometidos por altos funcionários da União, são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, enquanto os demais são julgados pela Justiça Federal ou Estadual, dependendo da matéria.

(d)

A alegação de que o servidor não se enquadra na definição de funcionário público para fins penais deve ser analisada em sede de recurso especial, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, conforme a legislação específica, seguem rito sumário e são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho.