Questões de Concurso

O município de Vila Nova, em sua gestão administrativa, busca aprimorar os mecanismos de fiscalização interna para garantir a legalidade e a oportunidade dos atos praticados pelos seus órgãos. Recentemente, foi identificada uma licitação para aquisição de equipamentos de informática que, embora dentro dos parâmetros legais, tornou-se desnecessária devido a uma doação inesperada de equipamentos similares por uma entidade privada. A administração municipal precisa decidir sobre a continuidade do processo licitatório.

(a)

O controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo, permite a anulação do ato licitatório por motivos de mérito, mesmo que este esteja em conformidade com a lei, visando atender ao interesse público.

(b)

A decisão de anular a licitação por desnecessidade configura controle de legalidade, pois verifica a compatibilidade do ato com o princípio da economicidade, um dos pilares da administração pública.

(c)

O controle legislativo, realizado pelo Poder Legislativo, é o único competente para analisar a conveniência e oportunidade de atos administrativos, como a continuidade de um processo licitatório.

(d)

A revisão do ato licitatório deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, a pedido de algum órgão de controle externo, para garantir a observância dos princípios administrativos.

(e)

Uma vez homologada a licitação, a administração pública não pode mais intervir no processo, mesmo diante de fatos supervenientes que alterem a conveniência da contratação.