Questões de Concurso

A prefeitura de Cidade Alegre, ao realizar auditoria interna em seus departamentos, identificou que alguns servidores estavam emitindo alvarás de funcionamento em desacordo com as normas municipais vigentes. A equipe de auditoria precisa determinar a natureza do controle a ser aplicado para corrigir essa situação, considerando que os atos foram praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.

(a)

Trata-se de controle legislativo, pois o Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar a atuação de todos os servidores municipais para garantir a observância da lei.

(b)

O controle judicial é a via adequada, pois apenas o Poder Judiciário pode declarar a ilegalidade de atos administrativos praticados por servidores públicos.

(c)

O controle administrativo, exercido pela própria administração pública por meio do princípio da autotutela, é o mais indicado para rever atos ilegais praticados por seus agentes, podendo anulá-los de ofício ou mediante provocação.

(d)

Por envolver a emissão de alvarás, o controle a ser aplicado é o financeiro, com a participação do Tribunal de Contas do Município, para verificar a regularidade das permissões concedidas.

(e)

A situação demanda um controle externo, onde o Tribunal de Contas do Estado atuará para fiscalizar a legalidade dos atos de concessão de alvarás, independentemente da atuação interna do município.