Um servidor público municipal, ao planejar ações de combate à violência doméstica, depara-se com a necessidade de garantir que as vítimas, especialmente crianças e adolescentes, possam relatar os fatos sem sofrerem constrangimentos adicionais. A legislação brasileira prevê um procedimento específico para essa situação, visando proteger a integridade emocional e psicológica dos envolvidos. Qual lei regulamenta esse procedimento e qual o seu principal objetivo?