A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos 196 a 200, os fundamentos do direito à saúde e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público municipal de Delfinópolis (MG), ao ser questionado sobre a natureza do direito à saúde, deve responder com base nos preceitos constitucionais. Qual dos artigos da Constituição Federal define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas?