A Lei Federal nº 8.142/1990 regulamenta, em termos organizacionais e financeiros, o Sistema Único de Saúde (SUS), complementando a Lei nº 8.080/1990. Um gestor municipal de saúde está elaborando um plano de ação para o fortalecimento da atenção básica em Delfinópolis (MG) e precisa garantir a participação da comunidade nas decisões sobre a saúde. Qual mecanismo, previsto na referida lei, assegura o controle social e a participação dos usuários na gestão do SUS?