Questões de Concurso

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é um marco fundamental na garantia do direito à saúde no Brasil, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Para a efetivação desse direito, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos.

(a)

O direito à saúde, conforme o Art. 196 da CF/88, é garantido apenas mediante políticas econômicas, sendo as políticas sociais secundárias na sua efetivação.

(b)

A universalidade do acesso às ações e serviços de saúde, prevista no Art. 196 da CF/88, implica que cada cidadão tem direito a escolher livremente o hospital público onde deseja ser atendido, independentemente da regionalização do SUS.

(c)

A interpretação do Art. 196 da CF/88 indica que o dever do Estado se limita à oferta de serviços assistenciais curativos, excluindo ações de promoção e proteção da saúde.

(d)

O Art. 196 da CF/88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos, garantindo o acesso universal e igualitário.

(e)

A responsabilidade pela garantia da saúde, segundo o Art. 196 da CF/88, é exclusivamente do Poder Público federal, não havendo deveres para estados e municípios.