Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais para a organização, o planejamento da saúde e a gestão desse serviço no país. Em relação aos princípios e diretrizes do SUS, a legislação prevê que a organização dos serviços de saúde deve ser feita de forma regionalizada e hierarquizada, visando a integralidade das ações.

(a)

A integralidade das ações de saúde, conforme preconiza a Lei nº 8.080/1990, refere-se exclusivamente à assistência curativa, sendo vedada a atuação do SUS em ações de promoção e prevenção.

(b)

A regionalização e hierarquização do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, visam garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, organizando a rede de acordo com a complexidade crescente.

(c)

A direção única em cada esfera de governo, um dos princípios da Lei nº 8.080/1990, permite que os municípios tenham autonomia total para gerir seus recursos, sem necessidade de integração com as políticas estaduais e federais.

(d)

A participação da comunidade no SUS, garantida pela Lei nº 8.080/1990, se restringe à eleição de conselheiros, sem qualquer poder deliberativo sobre as políticas de saúde municipais.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 determina que as ações e serviços de saúde são de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo aos estados e à União apenas o repasse de verbas.