Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Saúde

FC706742

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A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre as condições e os percentuais para o financiamento e o reajuste do valor mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, além de regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS. A respeito da participação da comunidade, qual dispositivo legal detalha a organização e o funcionamento dos conselhos e conferências de saúde?

(a)

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes do SUS, incluindo a participação da comunidade.

(b)

A Lei Federal nº 8.080/1990, em seu artigo 14, que trata especificamente da criação dos conselhos e conferências de saúde.

(c)

A Lei Federal nº 8.142/1990, em seu artigo 1º, que regulamenta a forma de participação da comunidade na gestão do SUS.

(d)

O Decreto nº 7.508/1993, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e detalha a estrutura dos órgãos de controle social.

(e)

A Constituição Estadual de Minas Gerais, em seu artigo 153, que aborda a participação social nos sistemas de saúde estaduais.