Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os avanços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, é um marco na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabelece diretrizes e princípios que norteiam a atuação do Estado na garantia do direito à saúde. Um dos aspectos cruciais abordados pela lei é a participação da comunidade na gestão do SUS.

(a)

A participação da comunidade é restrita à esfera federal, com a União definindo as políticas sem a necessidade de consulta aos estados e municípios.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 prevê a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de conselhos e conferências de saúde, garantindo o controle social sobre as ações e políticas de saúde.

(c)

A participação popular é facultativa e não possui mecanismos formais de atuação, sendo apenas uma sugestão para os gestores do SUS.

(d)

A comunidade participa apenas do financiamento do SUS, por meio de impostos, mas não tem voz nas decisões sobre a alocação dos recursos ou na formulação de políticas.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 foca exclusivamente na organização dos serviços de alta complexidade, ignorando a importância da participação social na atenção básica.